ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2005

EMENTA: Prorroga a vigência da ; Medida Provisória nº 229, de 17 de dezembro de 2004, que "acresce parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003", pelo período de sessenta dias, a partir de 2 de abril de 2005.