Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 4, DE 16 DE MARÇO DE 2005

EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de março de 2005, da Medida Provisória nº 228, de 9 de dezembro de 2004, que "regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DOCUMENTO PÚBLICO - Sigilo - Interesse público - Interesse particular - Interesse coletivo - Segurança - Estado - Sociedade - Classificação - Prazo - Acesso
DOCUMENTO PÚBLICO - Informações - Privacidade - Honra - Imagem pessoal - Acesso