Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 227, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004
EMENTA: Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/2004, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 23/12/2004, Página 56752 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 3.465/2005.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
