Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 227, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004
EMENTA: Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/2004, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 23/12/2004, Página 56752 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 3.465/2005.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
BIODIESEL - Registro especial - Secretaria da Receita Federal - Produtor - Importador - Pessoa jurídica - Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005) - Alíquota - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
EFEITO ESTUFA - Gás - Controle - Redução - Emissão - Biodiesel - Óleo diesel - Acréscimo - Adição
ISENÇÃO - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Imposto de importação - Importação - Equipamento - Treinamento - Atleta - Competição esportiva - Jogos Pan-Americanos - Jogos Olímpicos - Jogos Paralímpicos
EFEITO ESTUFA - Gás - Controle - Redução - Emissão - Biodiesel - Óleo diesel - Acréscimo - Adição
ISENÇÃO - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Imposto de importação - Importação - Equipamento - Treinamento - Atleta - Competição esportiva - Jogos Pan-Americanos - Jogos Olímpicos - Jogos Paralímpicos