Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 227, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004

EMENTA: Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nº 3465/2005.

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
BIODIESEL - Registro especial - Secretaria da Receita Federal - Produtor - Importador - Pessoa jurídica - Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005) - Contribuição - Alíquota - PIS-PASEP - COFINS
EFEITO ESTUFA - Gás - Controle - Redução - Emissão - Biodiesel - ÓLeo diesel - Acréscimo - Adição
ISENÇÃO - IPI - Imposto de importação - Importação - Equipamentos - Treinamento - Atletas - Competição esportiva - Jogos panamericanos - Olimpíadas - Jogos paraolímpicos