Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.116, DE 18 DE MAIO DE 2005

EMENTA: Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis nºs 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/2005, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/2005, Página 4 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 3.465/2005.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 288 de 2,005.
  • Art. 5º, § 8º
Vide Norma(s):
Indexação
BIODIESEL - Registro especial - Secretaria da Receita Federal - Produtor - Importador - Pessoa jurídica - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Contribuição - Alíquota - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Saldo credor
BIODIESEL - Produção - Comercialização - Importação
EFEITO ESTUFA - Gás - Controle - Redução - Emissão - Biodiesel - Óleo diesel - Acréscimo - Adição
ISENÇÃO - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Imposto de importação - Importação - Equipamento - Treinamento - Atleta - Competição esportiva - Jogos panamericanos - Olimpíadas - Jogos paralímpicos - Benefício fiscal
FINANCIAMENTO - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - Financiamento agrícola - Crédito rural