ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 3, DE 14 DE MARÇO DE 2005

EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 23 de março de 2005, da Medida Provisória nº 227, de 6 de dezembro de 2004, que "dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências".