Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004

EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de novembro de 2004, da Medida Provisória nº 219, de 30 de setembro de 2004, que "dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativas, e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PESSOA JURÍDICA - Tributação - Lucro real - Créditos - CSLL - Depreciação - Máquina - Equipamentos - Ativo imobilizado
PESSOA JURÍDICA - Desconto - Contribuição - PIS/PASEP - COFINS