Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 216, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004

EMENTA: Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, altera a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas, institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/2004, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 16/10/2004, Página 44261 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA (GDARA) - Criação
GEPDIN - Criação - Quadro de Pessoal - Imprensa Nacional
INCRA - Quadro de Pessoal - Agronômo - Competência
PLANO DE CARREIRA - INCRA - Reforma agrária - Desenvolvimento agrário