ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004

EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 23 de novembro de 2004, da Medida Provisória nº 216, de 23 de setembro de 2004, que "dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária-GDARA, altera a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas, institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional- GEPDIN, e dá outras providências".