Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 4 DE OUTUBRO DE 2004

EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de outubro de 2004, da Medida Provisória nº 206, de 6 de agosto de 2004, que "altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/2004, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 5/10/2004, Página 42695 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 5/10/2004, Página 31101 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MERCADO FINANCEIRO - Rendimentos - Imposto de renda - Retenção na fonte - Incidência - Alíquota
FUNDO DE INVESTIMENTO
CLUBE DE INVESTIMENTO
DAY TRADE - Tributação
IMPOSTO DE RENDA - Isenção
PESSOA JURÍDICA - Lucro presumido - Imposto de renda - Lucro real
REPORTO - Criação - Bens - Máquina - Venda - Importação - PIS-PASEP - Contribuição - Isenção