Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.281, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004
EMENTA: Estabelece a relação de máquinas, equipamentos e bens objeto da suspensão de que trata o art. 13 da Medida Provisória nº 206, de 6 de agosto de 2004, que institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/2004, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
