Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.281, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004

EMENTA: Estabelece a relação de máquinas, equipamentos e bens objeto da suspensão de que trata o art. 13 da Medida Provisória nº 206, de 6 de agosto de 2004, que institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/2004, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) - Bens - Máquina - Equipamento - Venda - Importação - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Isenção