ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 8 DE JULHO DE 2004

EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 13 de julho de 2004, da Medida Provisória nº 185, de 13 de maio de 2004, que "altera a Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências".