ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 19 DE MAIO DE 2004

EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 25 de maio de 2004, da Medida Provisória nº 177, de 25 de março de 2004, que "dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências".