Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 175, DE 19 DE MARÇO DE 2004

EMENTA: Acresce parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) - Novação de dívida
Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - Liquidação - Contrato - Financiamento - Habitação - Casa própria - Mutuário - Quitação - Transferência - Contrato
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Ônus - Ação judicial - Causa judicial - Relação jurídica - Mutuário