ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 17 DE MAIO DE 2004

EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 21 de maio de 2004, da Medida Provisória nº 175, de 19 de março de 2004, que "acresce parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensações de Variações Salariais - FCVC, e dá outras providências".