Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 163, DE 23 DE JANEIRO DE 2004

EMENTA: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 3.145/2004.

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Organização administrativa - Casa Civil da Presidência da República - Competência
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO POLÍTICA E ASSUNTOS INSTITUCIONAIS - Criação
MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Transformação
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - Criação
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - Conselho Gestor
PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDÁRIA - Conselho - Extinção
MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE À FOME - Gabinete - Extinção