Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 162, DE 22 DE JANEIRO DE 2004
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.400.000.000,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/1/2004, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 10/2/2004, Página 4901 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 2004 - União
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) - Transferência
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) - Transferência
ORÇAMENTO FISCAL