Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 18 DE MARÇO DE 2004
EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 24 de março de 2004, da Medida Provisória nº 162, de 22 de janeiro de 2004, que "abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.400.000.000,00, para os fins que especifica".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/3/2004, Página 5 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 19/3/2004, Página 7697 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 19/3/2004, Página 11109 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Estados - Distrito Federal - Municípios - FUNDEF - Transferência