Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 16 DE MARÇO DE 2004

EMENTA: Prorrogada a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de março de 2004, da Medida Provisória nº 152, de 23 de dezembro de 2003, que "altera o art. 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998".

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
BENS IMÓVEIS - Patrimônio da União - Receita patrimonial - Créditos - Prazo - Decadência - Prescrição
IMÓVEL