Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 141, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003

EMENTA: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) - Débito - Saldo devedor - Renegociação