Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.846, DE 12 DE MARÇO DE 2004
EMENTA: Dá nova redação ao art 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 13/3/2004, Página 9901 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 13/3/2004, Página 6807 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/3/2004, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 9/7/2004, Página 1085 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) - Saldo devedor - Renegociação - Débito - Dívida