ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004

EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de fevereiro de 2004 da Medida Provisória nº 141, de 1º de dezembro de 2003, que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior".