ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 6 DE FEVEREIRO DE 2004

EMENTA: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de fevereiro de 2004, da Medida Provisória nº 136, de 17 de novembro de 2003, que "acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e à repressão às infrações contra a ordem econômica".