ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 21 DE AGOSTO DE 2003

EMENTA: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de agosto de 2003, da Medida Provisória nº 123, de 26 de junho de 2003, que "define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências".