Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.766, DE 26 DE JUNHO DE 2003
EMENTA: Regulamenta a criação, as competências e o funcionamento da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/2003, Página 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
