Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 117, DE 3 DE ABRIL DE 2003
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/2003, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 25/4/2003, Página 16688 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO SEGURO-SAFRA - Criação - Recursos - Ministério do Desenvolvimento Agrário - Vinculação administrativa
SEGURO-SAFRA - Criação - Benefício
SEGURO-SAFRA - Agricultor - Trabalhador rural - Adesão - Inscrição
AGRICULTURA FAMILIAR - Renda mínima - Região Nordeste - Região Semi árida - Vale do Jequitinhonha - Minas Gerais - Espírito Santo
SECA - Safra - União Federal - Estados - Municípios - Contribuição - Estado de emergência - Calamidade - Situação
SEGURO-SAFRA - Criação - Benefício
SEGURO-SAFRA - Agricultor - Trabalhador rural - Adesão - Inscrição
AGRICULTURA FAMILIAR - Renda mínima - Região Nordeste - Região Semi árida - Vale do Jequitinhonha - Minas Gerais - Espírito Santo
SECA - Safra - União Federal - Estados - Municípios - Contribuição - Estado de emergência - Calamidade - Situação