Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 117, DE 3 DE ABRIL DE 2003

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO SEGURO-SAFRA - Criação - Recursos financeiros - Ministério do Desenvolvimento Agrário - Vinculação administrativa
SEGURO-SAFRA - Criação - Benefício
SEGURO-SAFRA - Agricultor - Trabalhador rural - Adesão - Inscrição
AGRICULTURA FAMILIAR - Renda mínima - Região Nordeste - Semiárido - Vale do Jequitinhonha - Minas Gerais - Espírito Santo
SECA - Safra - União - Estado (ente federado) - Município - Contribuição - Estado de emergência - Calamidade pública - Situação de emergência