ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 28 DE MAIO DE 2003

EMENTA: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de junho de 2003, da Medida Provisória nº 117, de 3 de abril de 2003, que "altera dispositivos da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra".