Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 116, de 2 de Abril de 2003

EMENTA: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
SALÁRIO MÍNIMO - Reajuste - Aumento - Mês - Abril, 2003