Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 27 DE MAIO DE 2003
EMENTA: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 2 de junho de 2003, da Medida Provisória nº 116, de 2 de abril de 2003, que "dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário do Senado Federal - 28/5/2003, Página 13165 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/2003, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa