Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 109, DE 11 DE MARÇO DE 2003

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.

Proposição Originária:

MPV 109/2003

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):

Indexação

COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DO SÃO FRANCISCO (FRANAVE) - Subvenção econômica - Concessão (administração pública) - Deficit - Cobertura