Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 108, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2003

EMENTA: Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - "Cartão Alimentação".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/2003, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
POLÍTICA - Alimentação - Nutrição - Diretrizes
FOME - Combate - Benefício - Alimentos - Dinheiro
MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE À FOME - Programa Nacional de Acesso à Alimentação (PNAA) - Dotação orçamentária - Recursos financeiros - Doação - Recebimento - Destinação - Família de baixa renda - Regulamentação