Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.675, DE 16 DE ABRIL DE 2003

EMENTA: Regulamenta o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - "Cartão Alimentação", criado pela Medida Provisória nº 108, de 27 de fevereiro de 2003.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/2003, Página 14 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
POLÍTICA - Alimentação - Nutrição - Diretriz
FOME - Combate - Benefício - Alimentos - Dinheiro
MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE SEGURANAÇA ALIMENTAR E COMBATE À FOME - Programa Nacional de Acesso à Alimentação (PNAA) - Dotação orçamentária - Recursos financeiros - Doação - Recebimento - Destinação - Família de baixa renda - Regulamentação