Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 15 DE ABRIL DE 2003

EMENTA: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 107, de 10 de fevereiro de 2003, que "altera dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/2003, Página 2 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 16/4/2003, Página 7767 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 16/4/2003, Página 14983 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PIS-PASEP - Cobrança - Contribuição - Cumulatividade - Tributos - Débitos - Dívida - Pagamento - Parcelamento - Tributo federal - Crédito fiscal - Compensação - Restituição - Ressarcimento - Sujeito passivo - Cooperativa - Produto acabado - Estoque
PESSOA JURÍDICA - Receita - Contribuição - PIS-PASEP - Fato gerador - Faturamento - Mês - Base de cálculo - Ativo imobilizado - Venda
PESSOA JURÍDICA - Créditos - Desconto - Bens - Aquisição - Revenda - Serviços - Insumo - Fabricação - Produtos - Venda - Prestação de serviço - Energia elétrica - Consumo - Mercadoria - Produção - Produto animal - Produto vegetal - Alimentação animal - Alimento humano - Dedução - Crédito presumido - Secretaria da Receita Federal
COOPERATIVA DE CRÉDITO - Capital social - Participação - Proibição