Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 88, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002
EMENTA: Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, no valor total de R$ 2.259.122.810,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.536.449.550,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/2002, Página 3 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 11/3/2003, Página 5096 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - União - Despesa orçamentária - Receita orçamentária - Petróleo Brasileiro (Petrobras) - Crédito extraordinário - Redução