Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 15 DE ABRIL DE 2003

EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003. da Medida Provisória nº 88, de 20 de dezembro de 2002, que "abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, no valor total de R$ 2.259.122.810,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.536.449.559,00, para os fins que especifica".

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 16/4/2003, Página 14979 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/2003, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 16/4/2003, Página 7763 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - Abertura - União - Despesa - Receita - Crédito extraordinário - Petróleo Brasileiro (Petrobrás)