Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DE 18/12/2002

EMENTA: Rejeita a Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002, que "Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/2002, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
SIMPLES - Opção - Agência - Viagem - Turismo - Débitos - Dívida - Parcelamento - Exclusão
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Suspensão - Procedimento fiscal - Sujeito passivo - Ação judicial
TIPI - Plástico - Aquisição - Resíduo - Desperdício - Matéria prima - IPI - Crédito presumido
TRIBUTO - Ação judicial - Liminar - Tutela antecipada - Multa - Incidência - Interrupção
PIS-PASEP - Contribuição - Lucro presumido - Lucro real - Tributação
PREVIDÊNCIA PRIVADA - Entidade fechada - PIS-PASEP - COFINS - Contribuição - Débitos - Pagamento - Juros - Multa - Dispensa
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
REFIS - Parcelamento
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Tributos - Contribuições - Pagamento
MERCADORIA ESTRANGEIRA - Regime aduaneiro
ANTIDUMPING
FAZENDA NACIONAL - Débitos - Dívida - Parcelamento
FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA
CIDE - Infração
IPI - Isenção fiscal - Veiculo automotor - Automóvel - Aquisição - Taxi - Transporte coletivo - Pessoa deficiente - Deficiente físico - Transporte escolar