Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DE 18/12/2002
EMENTA: Rejeita a Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002, que "Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/2002, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
