Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DE 11/12/2002

EMENTA: Comunica a rejeição da Medida Provisória nº 71, de 03 de outubro de 2002.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/2002, Página 7 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Rejeição total - Medida provisória
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Advocacia-Geral da União (AGU) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na Advocacia-Geral da União (GDAA)
Procuradoria-Geral Federal (PGF)