Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 60, DE 15 DE AGOSTO DE 2002
EMENTA: Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 7.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 16/8/2002, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 31/8/2002, Página 41588 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Crédito extraordinário - Encargo financeiro da União - Orçamento fiscal
SETOR ELÉTRICO - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Crédito
SETOR ELÉTRICO - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Crédito