Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 11 DE OUTUBRO DE 2002

EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de outubro de 2002, da Medida Provisória nº 60, de 15 de agosto de 2002, que "abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 7.000.000.000,00, para os fins que especifica".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/2002, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa