Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 57, DE 7 DE AGOSTO DE 2002

EMENTA: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Goiás - CELG para efeito de inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original Texto - Rejeição
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/2002, Página 11 (Rejeição)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Rejeitada

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND) - Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) - Controle acionário - Ações preferenciais - Ações ordinárias - Companhia Energética de Goiás (CELG) - União - Aquisição
PRIVATIZAÇÃO
RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO (RGR)