Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.209, DE 29 DE AGOSTO DE 2001
EMENTA: Autoriza a União a criar a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 30/8/2001, Página 3 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 9/10/2001, Página 21079 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
Vide Norma(s):
Indexação
COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL (CBEE) - Criação - Extinção
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - Empresa pública - Vinculação
ENERGIA ELÉTRICA - Geração - Oferta - Aumento
ENERGIA ELÉTRICA - Licitação - Dispensa
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - Empresa pública - Vinculação
ENERGIA ELÉTRICA - Geração - Oferta - Aumento
ENERGIA ELÉTRICA - Licitação - Dispensa