ATO DO PRESIDENTE DE 12/04/2002

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 17, de 27 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata o art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001", pelo período de sessenta dias a partir de 15 de abril de 2002.