Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/3/2000, Página 1 (Publicação Original)

Texto - Exposição de Motivos

• Diário do Congresso Nacional - 28/4/2000, Página 07428 (Exposição de Motivos)

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 9971 de 18 de Maio de 2000 (Poder Legislativo) - (Convalidação dos Atos).
• Medida Provisória nº 2019-1 de 20 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Convalidação dos Atos).
• Medida Provisória nº 2019-1 de 20 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Reedição com Alteração).