Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 22/4/2000, Página 1 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - 11/5/2000, Página 08029 (Exposição de Motivos)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/2000, Página 1 (Retificação)

Anexo(s):

• ANEXO 1

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 9971 de 18 de Maio de 2000 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).