Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.903-7, DE 29 DE JUNHO DE 1999
EMENTA: Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1999, Página 73 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
POLÍTICA MONETÁRIA - Critérios - Recolhimento - Tesouto nacional - Parcela - Tarifa de embarque - Linha internacional - Aeroporto