Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.903-8, DE 28 DE JULHO DE 1999
EMENTA: Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/1999, Página 32 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 19/8/1999, Página 12803 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
TARIFA AEROPORTUÁRIA
AEROPORTO - Tarifa - Recolhimento
TARIFA DE EMBARQUE INTERNACIONAL
AEROPORTO - Tarifa - Recolhimento
TARIFA DE EMBARQUE INTERNACIONAL