Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.817, DE 19 DE MARÇO DE 1999

EMENTA: Altera a redação do § 2º do art. 60 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/3/1999, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO - União Federal - Despesa - Receita
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - Alteração