Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.817-1, de 19 de Abril de 1999
EMENTA: Altera a redação do § 2º do art. 60 da Lei n. 9692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/4/1999, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO DA UNIÃO, 1999 - Alteração - Normas - Diretriz