Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.521, DE 9 DE OUTUBRO DE 1996

EMENTA: Dispensa a comprovação de regularidade do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para fins de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e dá outras providências.

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/1996, Página 20691 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Dispensa - Comprovação - Regularidade - Recolhimento
PRONAF - Financiamento - Empréstimo - Crédito rural