Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.521-1, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1996
EMENTA: Dispensa a comprovação de regularidade do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para fins de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/1996, Página 23102 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 21/11/1996, Página 13753 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Dispensa - Comprovação - Regularidade - Recolhimento - Programa nacional de fortalecimento da agricultura familiar (PRONAF) - Financiamento - Empréstimo - Crédito rural