Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 842, DE 19 DE JANEIRO DE 1995
EMENTA: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/1/1995, Página 912 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 22/2/1995, Página 1426 (Perda de Eficácia)
- Diário do Congresso Nacional - 22/2/1995, Página 1076 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Anexo publicado no DO de 20/01/1995, p. 912/916.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - Isenção tributária - Aquisição - Equipamento - Máquina